Lei Orgânica - Art. 52 - Substituirá o Prefeito, no caso de impedimento e suceder-lhe-á no caso de vaga, o Vice-Prefeito.
§1º - O Vice-Prefeito não poderá se recusar a substituir o Prefeito, sob pena de perda do mandato.
§2º - O Vice-Prefeito, além de outras atribuições que lhe forem conferidas por lei, auxiliará o Prefeito, sempre que por ele convocado para missões especiais.